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Defesa da autuação (defesa prévia)

A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT).

A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.

Condições

• Cada processo de defesa da autuação poderá ter apenas um Auto de Infração ou Notificação de autuação como objeto. 

• Somente para Auto de Infração de Trânsito ou Notificação de Autuação do Detran.

• A defesa da autuação deverá discutir erros de mérito e erros formais ou de inconsistência. 

• O prazo para a defesa da autuação será de 30 dias, contados da data da expedição da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração. 

Atenção!

O procedimento de Indicação do Condutor-Infrator deverá ser realizado separadamente da defesa da autuação.

 

Quem solicita

• Condutor Identificado;

• Veículo de Pessoa Física – o proprietário do veículo;

• Veículo de Pessoa Física – o procurador do proprietário do veículo;

• Veículo de Pessoa Jurídica – o proprietário ou representante legal da empresa.

Defesa da autuação (defesa prévia)
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Autor Portal LeveiMulta